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Súmulas Vinculantes do STF

As súmulas vinculantes, 1 a 63. 63 itens na lista oficial, 62 vigentes. Última conferência: 04/09/2026.

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• Súmula Vinculante 1VigenteOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a…
• Súmula Vinculante 2VigenteÉ inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e…
• Súmula Vinculante 3VigenteNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar…
• Súmula Vinculante 4VigenteSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor…
• Súmula Vinculante 5VigenteA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• Súmula Vinculante 6VigenteNão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
• Súmula Vinculante 7VigenteA norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao…
• Súmula Vinculante 8VigenteSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da…
• Súmula Vinculante 9CanceladaO disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o…
• Súmula Vinculante 10VigenteViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a…
• Súmula Vinculante 11VigenteSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por…
• Súmula Vinculante 12VigenteA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
• Súmula Vinculante 13VigenteA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade…
• Súmula Vinculante 14VigenteÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento…
• Súmula Vinculante 15VigenteO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
• Súmula Vinculante 16VigenteOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
• Súmula Vinculante 17VigenteDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam…
• Súmula Vinculante 18VigenteA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da…
• Súmula Vinculante 19VigenteA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos…
• Súmula Vinculante 20VigenteA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos…
• Súmula Vinculante 21VigenteÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• Súmula Vinculante 22VigenteA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente…
• Súmula Vinculante 23VigenteA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos…
• Súmula Vinculante 24VigenteNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento…
• Súmula Vinculante 25VigenteÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
• Súmula Vinculante 26VigentePara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a…
• Súmula Vinculante 27VigenteCompete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja…
• Súmula Vinculante 28VigenteÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a…
• Súmula Vinculante 29VigenteÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde…
• Súmula Vinculante 30VigenteA
• Súmula Vinculante 31VigenteÉ inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• Súmula Vinculante 32VigenteO ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
• Súmula Vinculante 33VigenteAplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o…
• Súmula Vinculante 34VigenteA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida…
• Súmula Vinculante 35VigenteA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas,…
• Súmula Vinculante 36VigenteCompete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se…
• Súmula Vinculante 37VigenteNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
• Súmula Vinculante 38VigenteÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• Súmula Vinculante 39VigenteCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do…
• Súmula Vinculante 40VigenteA contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
• Súmula Vinculante 41VigenteO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• Súmula Vinculante 42VigenteÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• Súmula Vinculante 43VigenteÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado…
• Súmula Vinculante 44VigenteSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• Súmula Vinculante 45VigenteA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela…
• Súmula Vinculante 46VigenteA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência…
• Súmula Vinculante 47VigenteOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza…
• Súmula Vinculante 48VigenteNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• Súmula Vinculante 49VigenteOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada…
• Súmula Vinculante 50VigenteNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
• Súmula Vinculante 51VigenteO reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder…
• Súmula Vinculante 52VigenteAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c",…
• Súmula Vinculante 53VigenteA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições…
• Súmula Vinculante 54VigenteA medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de…
• Súmula Vinculante 55VigenteO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
• Súmula Vinculante 56VigenteA falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,…
• Súmula Vinculante 57VigenteA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro…
• Súmula Vinculante 58VigenteInexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que…
• Súmula Vinculante 59VigenteÉ impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a…
• Súmula Vinculante 60VigenteO pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos…
• Súmula Vinculante 61VigenteA concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve…
• Súmula Vinculante 62VigenteÉ legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC…
• Súmula Vinculante 63VigenteO tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais…