Consulta › Súmulas › OJs do Tribunal Pleno do TST › OJ 8
OJ 8 da Tribunal Pleno do TST
VigenteEm sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
- Título
- PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
- Órgão
- Tribunal Pleno
- Observação
- DJ 25.04.2007
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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