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OJ 26 da SDC do TST

Vigente

Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

Título: SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Órgão: SDC
Observação: (inserida em 25.05.1998)

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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