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OJ 42 da SDI-1 Transitória do TST

Vigente

I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.

Título: PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Órgão: SDI-1 Transitória
Observação: (inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
Histórico: Redação original - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 42. PETROBRÁS. PENSÃO (...)

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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