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OJ 12 da SDI-1 do TST

Vigente

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.

Título: ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO.
Órgão: SDI-1
Observação: (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico: Redação original - inserida em 03.06.1996 12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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