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OJ 148 da SDI-1 do TST
VigenteÉ constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
- Título
- LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE.
- Órgão
- SDI-1
- Observação
- (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
- Histórico
- Redação original - inserida em 27.11.1998 148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização. Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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