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OJ 159 da SDI-1 do TST
VigenteDiante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
- Título
- DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO.
- Órgão
- SDI-1
- Observação
- (Inserida em 26.03.1999.)
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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