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OJ 177 da SDI-1 do TST
CanceladaA aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
- Título
- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.
- Órgão
- SDI-1
- Observação
- (cancelada) - DJ 30.10.2006.
- Histórico
- Redação original - Inserida em 08.11.2000.
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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