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OJ 276 da SDI-1 do TST

Vigente

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

Título: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Órgão: SDI-1
Observação: (DJ 11/8/2003).

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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