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OJ 71 da SDI-1 do TST
CanceladaA fonte oficial não publica enunciado para este número (aprovada e não publicada, ou cancelada sem texto).
- Título
- REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES CON-TRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL.
- Órgão
- SDI-1
- Observação
- (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
- Histórico
- Redação original - Inserida em 03.06.1996
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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