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OJ 84 da SDI-1 do TST

Cancelada

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.

Título: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE .
Órgão: SDI-1
Observação: (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Histórico: Redação original Inserida em 28.04.1997

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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