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OJ 120 da SDI-2 do TST
CanceladaNão comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.
- Título
- MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- Órgão
- SDI-2
- Observação
- (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
- Histórico
- Redação original - DJ 11.08.2003
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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