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OJ 48 da SDI-2 do TST

Cancelada

Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

Título: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO.
Órgão: SDI-2
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005
Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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