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OJ 60 da SDI-2 do TST
CanceladaNão fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
- Título
- MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO.
- Órgão
- SDI-2
- Observação
- (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005
- Histórico
- Redação original - Inserida em 20.09.2000
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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