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OJ 73 da SDI-2 do TST
CanceladaNão há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.
- Título
- ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE.
- Órgão
- SDI-2
- Observação
- (cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435) ¿ Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)
- Histórico
- Redação original Inserida em 08.11.2000
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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