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OJ 92 da SDI-2 do TST
VigenteNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
- Título
- MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
- Órgão
- SDI-2
- Observação
- (inserida em 27.05.2002)
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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