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OJ 99 da SDI-2 do TST

Vigente

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Título: MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO.
Órgão: SDI-2
Observação: (inserida em 27.09.2002)

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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