IAC 2 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

Tese firmada

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).

Órgão julgador: S2
Julgamento: 30/11/2021
Publicação: 16/12/2021
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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