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Súmula 110 do STJ

Vigente

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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