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Súmulas do STJ

Superior Tribunal de Justiça: enunciados e súmulas canceladas. 676 itens na lista oficial, 646 vigentes. Última conferência: 04/09/2026.

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• Súmula 1VigenteO foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de…
• Súmula 2VigenteNão cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
• Súmula 3VigenteCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual…
• Súmula 4VigenteCompete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
• Súmula 5VigenteA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
• Súmula 6VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo…
• Súmula 7VigenteA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
• Súmula 8VigenteAplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de…
• Súmula 9VigenteA exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
• Súmula 10VigenteInstalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução…
• Súmula 11VigenteA presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
• Súmula 12VigenteEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
• Súmula 13VigenteA divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
• Súmula 14VigenteArbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
• Súmula 15VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
• Súmula 16VigenteA legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
• Súmula 17VigenteQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
• Súmula 18VigenteA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
• Súmula 19VigenteA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
• Súmula 20VigenteA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
• Súmula 21VigentePronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
• Súmula 22VigenteNão há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado- membro.
• Súmula 23VigenteO Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
• Súmula 24VigenteAplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art.…
• Súmula 25VigenteNas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
• Súmula 26VigenteO avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como…
• Súmula 27VigentePode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
• Súmula 28VigenteO contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
• Súmula 29VigenteNo pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
• Súmula 30VigenteA comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
• Súmula 31VigenteA aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime…
• Súmula 32VigenteCompete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de…
• Súmula 33VigenteA incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
• Súmula 34VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
• Súmula 35VigenteIncide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de…
• Súmula 36VigenteA correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
• Súmula 37VigenteSão cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
• Súmula 38VigenteCompete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em…
• Súmula 39VigentePrescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
• Súmula 40VigentePara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
• Súmula 41VigenteO Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros…
• Súmula 42VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em…
• Súmula 43VigenteIncide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
• Súmula 44VigenteA definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
• Súmula 45VigenteNo reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
• Súmula 46VigenteNa execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da…
• Súmula 47VigenteCompete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo…
• Súmula 48VigenteCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
• Súmula 49VigenteNa exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei…
• Súmula 50VigenteO adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de…
• Súmula 51VigenteA punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
• Súmula 52VigenteEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
• Súmula 53VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
• Súmula 54VigenteOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
• Súmula 55VigenteTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
• Súmula 56VigenteNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
• Súmula 57VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela…
• Súmula 58VigenteProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
• Súmula 59VigenteNão há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
• Súmula 60VigenteÉ nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
• Súmula 61CanceladaO seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
• Súmula 62VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa…
• Súmula 63VigenteSão devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
• Súmula 64VigenteNão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
• Súmula 65VigenteO cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
• Súmula 66VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
• Súmula 67VigenteNa desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o…
• Súmula 68CanceladaA parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
• Súmula 69VigenteNa desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir…
• Súmula 70VigenteOs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
• Súmula 71VigenteO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
• Súmula 72VigenteA comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
• Súmula 73VigenteA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
• Súmula 74VigentePara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
• Súmula 75VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de…
• Súmula 76VigenteA falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
• Súmula 77VigenteA Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
• Súmula 78VigenteCompete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade…
• Súmula 79VigenteOs bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
• Súmula 80VigenteA taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
• Súmula 81VigenteNão se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
• Súmula 82VigenteCompete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
• Súmula 83VigenteNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
• Súmula 84VigenteÉ admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda…
• Súmula 85VigenteNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito…
• Súmula 86VigenteCabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
• Súmula 87VigenteA isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
• Súmula 88VigenteSão admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
• Súmula 89VigenteA ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
• Súmula 90VigenteCompete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime…
• Súmula 91CanceladaCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
• Súmula 92VigenteA terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
• Súmula 93VigenteA legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
• Súmula 94CanceladaA parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
• Súmula 95VigenteA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
• Súmula 96VigenteO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
• Súmula 97VigenteCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à…
• Súmula 98VigenteEmbargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
• Súmula 99VigenteO Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
• Súmula 100VigenteÉ devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
• Súmula 101VigenteA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
• Súmula 102VigenteA incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
• Súmula 103VigenteIncluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
• Súmula 104VigenteCompete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento…
• Súmula 105VigenteNa ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
• Súmula 106VigenteProposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o…
• Súmula 107VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das…
• Súmula 108VigenteA aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
• Súmula 109VigenteO reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
• Súmula 110VigenteA isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
• Súmula 111VigenteOs honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
• Súmula 112VigenteO depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
• Súmula 113VigenteOs juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização,…
• Súmula 114VigenteOs juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido…
• Súmula 115VigenteNa instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
• Súmula 116VigenteA Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
• Súmula 117VigenteA inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
• Súmula 118VigenteO agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
• Súmula 119VigenteA ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
• Súmula 120VigenteO oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
• Súmula 121VigenteNa execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
• Súmula 122VigenteCompete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra…
• Súmula 123VigenteA decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
• Súmula 124VigenteA taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação…
• Súmula 125VigenteO pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
• Súmula 126VigenteÉ inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles…
• Súmula 127VigenteÉ ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
• Súmula 128VigenteNa execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
• Súmula 129VigenteO exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
• Súmula 130VigenteA empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
• Súmula 131VigenteNas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios,…
• Súmula 132VigenteA ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva…
• Súmula 133VigenteA restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias…
• Súmula 134VigenteEmbora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
• Súmula 135VigenteO ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
• Súmula 136VigenteO pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
• Súmula 137VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo…
• Súmula 138VigenteO ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
• Súmula 139VigenteCabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
• Súmula 140VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
• Súmula 141VigenteOs honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas…
• Súmula 142CanceladaPrescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
• Súmula 143VigentePrescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
• Súmula 144VigenteOs créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza…
• Súmula 145VigenteNo transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado…
• Súmula 146VigenteO segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
• Súmula 147VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício…
• Súmula 148VigenteOs débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos…
• Súmula 149VigenteA prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
• Súmula 150VigenteCompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas…
• Súmula 151VigenteA competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da…
• Súmula 152CanceladaNa venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
• Súmula 153VigenteA desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
• Súmula 154VigenteOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107,…
• Súmula 155VigenteO ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
• Súmula 156VigenteA prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,…
• Súmula 157CanceladaÉ ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
• Súmula 158VigenteNão se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria…
• Súmula 159VigenteO benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos…
• Súmula 160VigenteÉ defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
• Súmula 161VigenteÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento…
• Súmula 162VigenteNa repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
• Súmula 163VigenteO fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato…
• Súmula 164VigenteO prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
• Súmula 165VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
• Súmula 166VigenteNão constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• Súmula 167VigenteO fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é…
• Súmula 168VigenteNão cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
• Súmula 169VigenteSão inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
• Súmula 170VigenteCompete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da…
• Súmula 171VigenteCominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
• Súmula 172VigenteCompete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
• Súmula 173VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado…
• Súmula 174CanceladaNo crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
• Súmula 175VigenteDescabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
• Súmula 176VigenteÉ nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
• Súmula 177VigenteO Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado…
• Súmula 178VigenteO INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
• Súmula 179VigenteO estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores…
• Súmula 180VigenteNa lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz…
• Súmula 181VigenteÉ admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
• Súmula 182VigenteÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
• Súmula 183CanceladaCompete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a…
• Súmula 184VigenteA microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
• Súmula 185VigenteNos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
• Súmula 186VigenteNas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
• Súmula 187VigenteÉ deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas…
• Súmula 188VigenteOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
• Súmula 189VigenteÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
• Súmula 190VigenteNa execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das…
• Súmula 191VigenteA pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
• Súmula 192VigenteCompete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,…
• Súmula 193VigenteO direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
• Súmula 194VigentePrescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
• Súmula 195VigenteEm embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
• Súmula 196VigenteAo executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação…
• Súmula 197VigenteO divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
• Súmula 198VigenteNa importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
• Súmula 199VigenteNa execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser…
• Súmula 200VigenteO juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
• Súmula 201VigenteOs honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
• Súmula 202VigenteA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
• Súmula 203VigenteNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado…
• Súmula 204VigenteOs juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
• Súmula 205VigenteA Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
• Súmula 206VigenteA existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
• Súmula 207VigenteÉ inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
• Súmula 208VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• Súmula 209VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
• Súmula 210VigenteA ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
• Súmula 211VigenteInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
• Súmula 212CanceladaA compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
• Súmula 213VigenteO mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
• Súmula 214VigenteO fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
• Súmula 215VigenteA indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
• Súmula 216VigenteA tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data…
• Súmula 217CanceladaNão cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
• Súmula 218VigenteCompete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de…
• Súmula 219VigenteOs créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos…
• Súmula 220VigenteA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
• Súmula 221VigenteSão civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o…
• Súmula 222CanceladaCompete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
• Súmula 223VigenteA certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
• Súmula 224VigenteExcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e…
• Súmula 225VigenteCompete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista,…
• Súmula 226VigenteO Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
• Súmula 227VigenteA pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
• Súmula 228VigenteÉ inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
• Súmula 229VigenteO pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
• Súmula 230CanceladaCompete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de…
• Súmula 231VigenteA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• Súmula 232VigenteA Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
• Súmula 233VigenteO contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
• Súmula 234VigenteA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o…
• Súmula 235VigenteA conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
• Súmula 236VigenteNão compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do…
• Súmula 237VigenteNas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
• Súmula 238VigenteA avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da…
• Súmula 239VigenteO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
• Súmula 240VigenteA extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
• Súmula 241VigenteA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• Súmula 242VigenteCabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
• Súmula 243VigenteO benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou…
• Súmula 244VigenteCompete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
• Súmula 245VigenteA notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
• Súmula 246VigenteO valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
• Súmula 247VigenteO contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento…
• Súmula 248VigenteComprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
• Súmula 249VigenteA Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
• Súmula 250VigenteÉ legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
• Súmula 251VigenteA meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
• Súmula 252VigenteOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e…
• Súmula 253VigenteO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
• Súmula 254VigenteA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
• Súmula 255VigenteCabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
• Súmula 256CanceladaO sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
• Súmula 257VigenteA falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é…
• Súmula 258VigenteA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
• Súmula 259VigenteA ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
• Súmula 260VigenteA convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
• Súmula 261VigenteA cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa…
• Súmula 262VigenteIncide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
• Súmula 263CanceladaA cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a…
• Súmula 264VigenteÉ irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
• Súmula 265VigenteÉ necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
• Súmula 266VigenteO diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
• Súmula 267VigenteA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
• Súmula 268VigenteO fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
• Súmula 269VigenteÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as…
• Súmula 270VigenteO protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a…
• Súmula 271VigenteA correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
• Súmula 272VigenteO trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente…
• Súmula 273VigenteIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
• Súmula 274VigenteO ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
• Súmula 275VigenteO auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
• Súmula 276CanceladaAs sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
• Súmula 277VigenteJulgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
• Súmula 278VigenteO termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
• Súmula 279VigenteÉ cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
• Súmula 280VigenteO art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da…
• Súmula 281VigenteA indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
• Súmula 282VigenteCabe a citação por edital em ação monitória.
• Súmula 283VigenteAs empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não…
• Súmula 284VigenteA purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor…
• Súmula 285VigenteNos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
• Súmula 286VigenteA renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos…
• Súmula 287VigenteA Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
• Súmula 288VigenteA Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
• Súmula 289VigenteA restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva…
• Súmula 290VigenteNos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
• Súmula 291VigenteA ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
• Súmula 292VigenteA reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
• Súmula 293VigenteA cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
• Súmula 294VigenteNão é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco…
• Súmula 295VigenteA Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
• Súmula 296VigenteOs juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado…
• Súmula 297VigenteO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
• Súmula 298VigenteO alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos…
• Súmula 299VigenteÉ admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
• Súmula 300VigenteO instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
• Súmula 301VigenteEm ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
• Súmula 302VigenteÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
• Súmula 303VigenteEm embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
• Súmula 304VigenteÉ ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
• Súmula 305VigenteÉ descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
• Súmula 306VigenteOs honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução…
• Súmula 307VigenteA restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
• Súmula 308VigenteA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem…
• Súmula 309VigenteO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução…
• Súmula 310VigenteO auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
• Súmula 311VigenteOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
• Súmula 312VigenteNo processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena…
• Súmula 313VigenteEm ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da…
• Súmula 314VigenteEm execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição…
• Súmula 315VigenteNão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
• Súmula 316VigenteCabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
• Súmula 317VigenteÉ definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
• Súmula 318VigenteFormulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
• Súmula 319VigenteO encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
• Súmula 320VigenteA questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
• Súmula 321CanceladaO Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
• Súmula 322VigentePara a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
• Súmula 323VigenteA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da…
• Súmula 324VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica…
• Súmula 325VigenteA remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos…
• Súmula 326VigenteNa ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
• Súmula 327VigenteNas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da…
• Súmula 328VigenteNa execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
• Súmula 329VigenteO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• Súmula 330VigenteÉ desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
• Súmula 331VigenteA apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
• Súmula 332VigenteA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
• Súmula 333VigenteCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
• Súmula 334VigenteO ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
• Súmula 335VigenteNos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
• Súmula 336VigenteA mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a…
• Súmula 337VigenteÉ cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
• Súmula 338VigenteA prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
• Súmula 339VigenteÉ cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• Súmula 340VigenteA lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
• Súmula 341VigenteA freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
• Súmula 342VigenteNo procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
• Súmula 343CanceladaÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
• Súmula 344VigenteA liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
• Súmula 345VigenteSão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não…
• Súmula 346VigenteÉ vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
• Súmula 347VigenteO conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
• Súmula 348CanceladaCompete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da…
• Súmula 349VigenteCompete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo…
• Súmula 350VigenteO ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
• Súmula 351VigenteA alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,…
• Súmula 352VigenteA obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos…
• Súmula 353VigenteAs disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
• Súmula 354VigenteA invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
• Súmula 355VigenteÉ válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
• Súmula 356VigenteÉ legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
• Súmula 357RevogadaA pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes…
• Súmula 358VigenteO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que…
• Súmula 359VigenteCabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
• Súmula 360VigenteO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a…
• Súmula 361VigenteA notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
• Súmula 362VigenteA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
• Súmula 363VigenteCompete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
• Súmula 364VigenteO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
• Súmula 365VigenteA intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a…
• Súmula 366CanceladaCompete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
• Súmula 367VigenteA competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
• Súmula 368VigenteCompete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
• Súmula 369VigenteNo contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do…
• Súmula 370VigenteCaracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
• Súmula 371VigenteNos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no…
• Súmula 372VigenteNa ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
• Súmula 373VigenteÉ ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
• Súmula 374VigenteCompete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
• Súmula 375VigenteO reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
• Súmula 376VigenteCompete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
• Súmula 377VigenteO portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
• Súmula 378VigenteReconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
• Súmula 379VigenteNos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
• Súmula 380VigenteA simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
• Súmula 381VigenteNos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• Súmula 382VigenteA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
• Súmula 383VigenteA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua…
• Súmula 384VigenteCabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
• Súmula 385VigenteDa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,…
• Súmula 386VigenteSão isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
• Súmula 387VigenteÉ lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
• Súmula 388VigenteA simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
• Súmula 389VigenteA comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia…
• Súmula 390VigenteNas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
• Súmula 391VigenteO ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
• Súmula 392VigenteA Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de…
• Súmula 393VigenteA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação…
• Súmula 394VigenteÉ admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos…
• Súmula 395VigenteO ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
• Súmula 396VigenteA Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
• Súmula 397VigenteO contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
• Súmula 398VigenteA prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito,…
• Súmula 399VigenteCabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
• Súmula 400VigenteO encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
• Súmula 401VigenteO prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
• Súmula 402VigenteO contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
• Súmula 403VigenteIndepende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
• Súmula 404VigenteÉ dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e…
• Súmula 405VigenteA ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
• Súmula 406VigenteA Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• Súmula 407VigenteÉ legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
• Súmula 408CanceladaNas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6%…
• Súmula 409VigenteEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
• Súmula 410VigenteA prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou…
• Súmula 411VigenteÉ devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
• Súmula 412VigenteA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
• Súmula 413VigenteO farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
• Súmula 414VigenteA citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
• Súmula 415VigenteO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
• Súmula 416VigenteÉ devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a…
• Súmula 417VigenteNa execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
• Súmula 418CanceladaÉ inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
• Súmula 419VigenteDescabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
• Súmula 420VigenteIncabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
• Súmula 421CanceladaOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
• Súmula 422VigenteO art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
• Súmula 423VigenteA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens…
• Súmula 424VigenteÉ legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
• Súmula 425VigenteA retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
• Súmula 426VigenteOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
• Súmula 427VigenteA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
• Súmula 428VigenteCompete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção…
• Súmula 429VigenteA citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
• Súmula 430VigenteO inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
• Súmula 431VigenteÉ ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
• Súmula 432VigenteAs empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
• Súmula 433VigenteO produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei…
• Súmula 434VigenteO pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
• Súmula 435VigentePresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,…
• Súmula 436VigenteA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência…
• Súmula 437VigenteA suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa…
• Súmula 438VigenteÉ inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da…
• Súmula 439VigenteAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
• Súmula 440VigenteFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção…
• Súmula 441VigenteA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
• Súmula 442VigenteÉ inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
• Súmula 443VigenteO aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para…
• Súmula 444VigenteÉ vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
• Súmula 445VigenteAs diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que…
• Súmula 446VigenteDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito…
• Súmula 447VigenteOs Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus…
• Súmula 448VigenteA opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de…
• Súmula 449VigenteA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
• Súmula 450VigenteNos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
• Súmula 451VigenteÉ legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
• Súmula 452VigenteA extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
• Súmula 453VigenteOs honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
• Súmula 454VigentePactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a…
• Súmula 455VigenteA decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a…
• Súmula 456VigenteÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,…
• Súmula 457VigenteOs descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
• Súmula 458VigenteA contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
• Súmula 459VigenteA Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não…
• Súmula 460VigenteÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• Súmula 461VigenteO contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença…
• Súmula 462VigenteNas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
• Súmula 463VigenteIncide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes…
• Súmula 464VigenteA regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
• Súmula 465VigenteRessalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do…
• Súmula 466VigenteO titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência…
• Súmula 467VigentePrescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da…
• Súmula 468VigenteA base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
• Súmula 469CanceladaAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
• Súmula 470CanceladaO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
• Súmula 471VigenteOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112…
• Súmula 472VigenteA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no…
• Súmula 473VigenteO mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a…
• Súmula 474VigenteA indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
• Súmula 475VigenteResponde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício…
• Súmula 476VigenteO endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de…
• Súmula 477VigenteA decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e…
• Súmula 478VigenteNa execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
• Súmula 479VigenteAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por…
• Súmula 480VigenteO juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da…
• Súmula 481VigenteFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os…
• Súmula 482VigenteA falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do…
• Súmula 483VigenteO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
• Súmula 484VigenteAdmite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do…
• Súmula 485VigenteA Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
• Súmula 486VigenteÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida…
• Súmula 487VigenteO parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
• Súmula 488VigenteO § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações…
• Súmula 489VigenteReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
• Súmula 490VigenteA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não…
• Súmula 491VigenteÉ inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
• Súmula 492VigenteO ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação…
• Súmula 493VigenteÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
• Súmula 494VigenteO benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os…
• Súmula 495VigenteA aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
• Súmula 496VigenteOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
• Súmula 497CanceladaOs créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
• Súmula 498VigenteNão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
• Súmula 499VigenteAs empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
• Súmula 500VigenteA configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
• Súmula 501VigenteÉ cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais…
• Súmula 502VigentePresentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à…
• Súmula 503VigenteO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data…
• Súmula 504VigenteO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia…
• Súmula 505VigenteA competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada…
• Súmula 506VigenteA Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
• Súmula 507VigenteA acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,…
• Súmula 508VigenteA isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada…
• Súmula 509VigenteÉ lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando…
• Súmula 510VigenteA liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
• Súmula 511VigenteÉ possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem…
• Súmula 512CanceladaA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de…
• Súmula 513VigenteA 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com…
• Súmula 514VigenteA CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo…
• Súmula 515VigenteA reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
• Súmula 516VigenteA contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não…
• Súmula 517VigenteSão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento…
• Súmula 518VigentePara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
• Súmula 519VigenteNa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
• Súmula 520VigenteO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do…
• Súmula 521VigenteA legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da…
• Súmula 522VigenteA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
• Súmula 523VigenteA taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo…
• Súmula 524VigenteNo tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de…
• Súmula 525VigenteA Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender…
• Súmula 526VigenteO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito…
• Súmula 527VigenteO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
• Súmula 528CanceladaCompete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico…
• Súmula 529VigenteNo seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face…
• Súmula 530VigenteNos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta…
• Súmula 531VigenteEm ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão…
• Súmula 532VigenteConstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato…
• Súmula 533VigentePara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento…
• Súmula 534VigenteA prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do…
• Súmula 535VigenteA prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
• Súmula 536VigenteA suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
• Súmula 537VigenteEm ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada,…
• Súmula 538VigenteAs administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior…
• Súmula 539VigenteÉ permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema…
• Súmula 540VigenteNa ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda…
• Súmula 541VigenteA previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa…
• Súmula 542VigenteA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
• Súmula 543VigenteNa hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a…
• Súmula 544VigenteÉ válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro…
• Súmula 545VigenteA confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na…
• Súmula 546VigenteA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o…
• Súmula 547VigenteNas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção…
• Súmula 548VigenteIncumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir…
• Súmula 549VigenteÉ válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
• Súmula 550VigenteA utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do…
• Súmula 551VigenteNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital…
• Súmula 552VigenteO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos…
• Súmula 553VigenteNos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda…
• Súmula 554VigenteNa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as…
• Súmula 555VigenteQuando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se…
• Súmula 556VigenteÉ indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em…
• Súmula 557VigenteA renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art.…
• Súmula 558VigenteEm ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da…
• Súmula 559VigenteEm ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de…
• Súmula 560VigenteA decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por…
• Súmula 561VigenteOs Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência…
• Súmula 562VigenteÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade…
• Súmula 563VigenteO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários…
• Súmula 564VigenteNo caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual…
• Súmula 565VigenteA pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida…
• Súmula 566VigenteNos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de…
• Súmula 567VigenteSistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por…
• Súmula 568VigenteO relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento…
• Súmula 569VigenteNa importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da…
• Súmula 570VigenteCompete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de…
• Súmula 571VigenteA taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
• Súmula 572VigenteO Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar…
• Súmula 573VigenteNas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do…
• Súmula 574VigentePara a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por…
• Súmula 575VigenteConstitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se…
• Súmula 576VigenteAusente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente…
• Súmula 577VigenteÉ possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova…
• Súmula 578VigenteOs empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de…
• Súmula 579VigenteNão é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o…
• Súmula 580VigenteA correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação…
• Súmula 581VigenteA recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores…
• Súmula 582VigenteConsuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em…
• Súmula 583VigenteO arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela…
• Súmula 584VigenteAs sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro…
• Súmula 585VigenteA responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente…
• Súmula 586VigenteA exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados…
• Súmula 587VigentePara a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre…
• Súmula 588VigenteA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição…
• Súmula 589VigenteÉ inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações…
• Súmula 590VigenteConstitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a…
• Súmula 591VigenteÉ permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e…
• Súmula 592VigenteO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
• Súmula 593VigenteO crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante…
• Súmula 594VigenteO Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do…
• Súmula 595VigenteAs instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não…
• Súmula 596VigenteA obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou…
• Súmula 597VigenteA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência…
• Súmula 598VigenteÉ desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o…
• Súmula 599VigenteO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
• Súmula 600VigentePara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a…
• Súmula 601VigenteO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,…
• Súmula 602VigenteO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
• Súmula 603CanceladaÉ vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo…
• Súmula 604VigenteO mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
• Súmula 605VigenteA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso,…
• Súmula 606VigenteNão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza…
• Súmula 607VigenteA majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional…
• Súmula 608VigenteAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
• Súmula 609VigenteA recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à…
• Súmula 610VigenteO suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à…
• Súmula 611VigenteDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo…
• Súmula 612VigenteO certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins…
• Súmula 613VigenteNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
• Súmula 614VigenteO locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem…
• Súmula 615VigenteNão pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na…
• Súmula 616VigenteA indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir…
• Súmula 617VigenteA ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo…
• Súmula 618VigenteA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
• Súmula 619VigenteA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e…
• Súmula 620VigenteA embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
• Súmula 621VigenteOs efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a…
• Súmula 622VigenteA notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância…
• Súmula 623VigenteAs obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores,…
• Súmula 624VigenteÉ possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
• Súmula 625VigenteO pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito…
• Súmula 626VigenteA incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada…
• Súmula 627VigenteO contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade…
• Súmula 628VigenteA teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de…
• Súmula 629VigenteQuanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
• Súmula 630VigenteA incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a…
• Súmula 631VigenteO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
• Súmula 632VigenteNos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até…
• Súmula 633VigenteA Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da…
• Súmula 634VigenteAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
• Súmula 635VigenteOs prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do…
• Súmula 636VigenteA folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
• Súmula 637VigenteO ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir…
• Súmula 638VigenteÉ abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou…
• Súmula 639VigenteNão fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de…
• Súmula 640VigenteO benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança…
• Súmula 641VigenteA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
• Súmula 642VigenteO direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa…
• Súmula 643VigenteA execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
• Súmula 644VigenteO núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em…
• Súmula 645VigenteO crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
• Súmula 646VigenteÉ irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei…
• Súmula 647VigenteSão imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de…
• Súmula 648VigenteA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
• Súmula 649VigenteNão incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
• Súmula 650VigenteA autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as…
• Súmula 651VigenteCompete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa,…
• Súmula 652VigenteA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de…
• Súmula 653VigenteO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
• Súmula 654VigenteA tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na…
• Súmula 655VigenteAplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na…
• Súmula 656VigenteÉ válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação…
• Súmula 657VigenteAtendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.…
• Súmula 658VigenteO crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA…
• Súmula 659VigenteA fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6…
• Súmula 660VigenteA posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023,…
• Súmula 661VigenteA falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de…
• Súmula 662VigentePara a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em…
• Súmula 663VigenteA pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior…
• Súmula 664VigenteÉ inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO,…
• Súmula 665VigenteO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do…
• Súmula 666VigenteA legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa;…
• Súmula 667VigenteEventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.…
• Súmula 668VigenteNão é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de…
• Súmula 669VigenteO fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime…
• Súmula 670VigenteNos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e…
• Súmula 671VigenteNão incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e…
• Súmula 672VigenteA alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.…
• Súmula 673VigenteA comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o…
• Súmula 674VigenteA autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em…
• Súmula 675VigenteÉ legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta…
• Súmula 676VigenteEm razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.…