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Súmula 13 do STJ

Vigente

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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