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Súmula 133 do STJ
VigenteA restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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