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Súmula 169 do STJ

Vigente

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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