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Súmula 18 do STJ

Vigente

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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