Consulta › Súmulas › Súmulas do STJ › Súmula 204

Súmula 204 do STJ

Vigente

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar Súmula 204 numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.