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Súmula 236 do STJ
VigenteNão compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 14/04/2000, p. 107
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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