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Súmula 241 do STJ

Vigente

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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