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Súmula 257 do STJ

Vigente

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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