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Súmula 270 do STJ
VigenteO protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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