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Súmula 272 do STJ

Vigente

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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