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Súmula 28 do STJ

Vigente

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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