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Súmula 283 do STJ

Vigente

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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