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Súmula 303 do STJ

Vigente

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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