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Súmula 325 do STJ
VigenteA remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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