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Súmula 327 do STJ

Vigente

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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