Consulta › Súmulas › Súmulas do STJ › Súmula 329
Súmula 329 do STJ
VigenteO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
Vai citar Súmula 329 numa petição?
O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.
Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.