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Súmula 331 do STJ
VigenteA apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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