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Súmula 353 do STJ

Vigente

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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