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Súmula 361 do STJ
VigenteA notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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