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Súmula 377 do STJ
VigenteO portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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