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Súmula 382 do STJ
VigenteA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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