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Súmula 385 do STJ

Vigente

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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