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Súmula 404 do STJ

Vigente

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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