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Súmula 417 do STJ
VigenteNa execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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