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Súmula 444 do STJ

Vigente

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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