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Súmula 466 do STJ
VigenteO titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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