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Súmula 473 do STJ

Vigente

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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