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Súmula 480 do STJ
VigenteO juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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