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Súmula 490 do STJ
VigenteA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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