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Súmula 496 do STJ
VigenteOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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